29/12/2020 às 13h54min - Atualizada em 29/12/2020 às 13h54min

​O proprietário de um apartamento alugado,pode continuar usando as áreas de lazer do Condomínio?

É uma situação bastante complicada e não é muito comum de acontecer

- Sabrina Torezani Fonseca Gava / Advogada e Consultora
Oleare e Torezani Advocacia e Consultoria (www.oleareetorezani.com.br), contato: flavia@oleareetorezani.com.br
O representante do condomínio tem que agir com muita paciência para resolver esse caso, pois a lei é omissa sobre essa questão. Foto: Ilustração

 
Semana passada recebi um questionamento interessante de um Condomínio cliente, que achei bastante inusitado e resolvi partilhar com vocês.
 
A situação relatada pelo Condomínio foi a seguinte: Tem um proprietário de um imóvel alugado, que nos finais de semana usa a nossa área de lazer (piscina e sauna), sendo que o Locatário do imóvel sequer tem ciência dessa utilização por parte do Locador de seu imóvel.
 
Diante disso, o nosso Condomínio tem que tolerar isso?
 
O proprietário/Locador afirma que por ser detentor de uma unidade no nosso Condomínio tem direito a utilizarsuas áreas comuns, tendo em vista o seu direito de propriedade.
 
Já o Condomínio entende que como o proprietário alugou o imóvel, ele transferiu esse direito de uso das áreas comuns para o locatário do imóvel, havendo, portanto, limitação ao direito de propriedade.
 
Bem...essa é uma situação bastante complicada e não é muito comum de acontecer.
 
Primeiramente, o síndico na condição de representante do Condomínio tem que agir com muita paciência e digamos uma certa “diplomacia” para resolver esse caso, pois a lei é omissa sobre essa questão.
 
Então orientei o síndico, a analisar se tem cláusula no Regimento Interno ou na Convenção do Condomínio, sobre esse assunto específico, pois no caso de haver previsão sobre essa questão, o caso estaria solucionado e o síndico teria que obedecer ao que estaria escrito em tais normas.
 
Ocorre que na Convenção e no Regimento Interno não tinha nenhuma disposição sobre esse caso específico.
 
E como resolver essa questão?
 
Na omissão dessas disposições, aplicar-se-á o uso e os costumes na sociedade condominial, ou seja, se o condomínio tem o hábito de permitir ou de não permitir é essa a regra a ser aplicada, por força do art. 1.337, IV do Código Civil.
 
Sobre o assunto, mencionei também o que preceitua o artigo 1.339 do Código Civil, queestabelece:
 
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
 
Pela breve leitura do dispositivo acima, poderíamos concluir que a posse do imóvel está inteiramente vinculada com o direito do uso das partes comuns.
 
Dessa forma, a locação transfere ao locatário o uso e gozo do imóvel nas circunstâncias em que ele se encontrar, juntamente com o uso das áreas comuns.
 
Mas esse entendimento, não é pacificado.
 
Portanto, por ser mais prudente orientei ao síndico que levasse essa questão para ser discutida na Assembleia Condominial para haver uma votação sobre esse assunto, pois o mais indicado é que cada Condomínio determine suas próprias normas de restrição ou não do uso das áreas comuns pelos locadores.
 
A situação requer bastante cuidado.
 
Alguma dúvida? Escreve nos comentários.
 
 
#direitoimobiliario#condominio #direitocondominial #direitoimobiliário #advocacia ##advocaciaimobiliaria #imoveis #imóveis #advocaciaimobiliária #advocaciaporamor #direitoporamor #advogadoimobiliário#advogadoimobiliario #direitocivil #direitocivilbrasileiro #conheçaseusdireitosparanãoserlesado #oleareetorezani #adminitradorasdecondominio #administradorasdecondomínio
Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »

Quais são os piores motoristas de Colatina

45.4%
24.3%
30.3%
Moeda Valor
Servidor Indisponível ...