09/02/2021 às 19h04min - Atualizada em 09/02/2021 às 19h04min

​O locatário do imóvel residencial faleceu. Como fica o contrato de locação?

A lei do inquilinatofoi proteger os herdeiros e cônjuges ou companheiros

- Sabrina Torezani da Fonseca Gava é advogada civilista, especialista em direito imobiliário
Oleare e Torezani Advocacia e Consultoria (www.oleareetorezani.com.br), contato: flavia@oleareetorezani.com.br
É importante mencionar que o proprietário do imóvel deve ser notificado por escrito sobre o falecimento do locatário da locação. Foto: Ilustrativa

 
Em um post anterior, abordamos sobre o que aconteceria com o contrato de locação de imóvel residencial, em caso de falecimento do proprietário do imóvel.
 
Agora, se o locatário (quem aluga) do imóvel Residencial falecer... Como fica o contrato de locação? A locação é extinta?
 
O art. 11 da Lei do Inquilinato (lei que regula as relações envolvendo locação de imóveis), estabelece quemorrendo o locatário do imóvel, havendo cônjuge ou companheiro ou ainda, herdeiros necessários que residem no imóvel locado, eles ficarão responsáveis de forma solidária em todos os direitos e deveres da locação.
 
Diante disso, os herdeiros, cônjuge ou companheiro que residem no imóvel, devem observar os direitos e obrigações previstos no contrato de locação, inclusive, eventuais dívidas oriundas do contrato de locação, que porventura o locatário falecido tenha deixado de adimplir.
 
O objetivo da lei do inquilinato foi proteger os herdeiros e cônjuges ou companheiros (sucessores) do locatário falecido, pois o proprietário do imóvel é obrigado aceitar que eles sejam os novos locatários (inquilinos) no contrato de locação, desde que os sucessores comprovem renda para adimplir os encargos locatícios.
 
É importante mencionar que o proprietário do imóvel deve ser notificado por escrito sobre o falecimento do locatário da locação.
 
Em relação a garantias da locação, cumpre registrar, caso a forma escolhida pelo locatário falecido seja fiança, os sucessores, deverão indicar novos fiadores para garantir a locação, pois se trata de garantia de cunho pessoal, ou seja, o fiador só aceitou ser garantidor da locação, tendo em vista a pessoa falecida.
 
Diante disso, os sucessores deverão indicar novos fiadores, ou caso seja mantido o fiador original, ele tem que assinar novo contrato de locação.
 
De todo modo, para que a locação de imóvel seja feita de forma segurapara as partes envolvidas no contrato de locação, é necessário ter conhecimentosobre a lei do inquilinato (lei nº. 8.245/91). Diante disso, é de suma importância que as partes estejam assistidas por seus advogados de confiança.
 
 
 
 

 
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