23/04/2021 às 06h26min - Atualizada em 23/04/2021 às 06h26min

Cobrança de Aluguel Temporário

Posso cobrar o aluguel antecipado na minha locação?

- Sabrina Torezani da Fonseca Gava é advogada civilista, especialista em direito imobiliário
Oleare e Torezani Advocacia e Consultoria (www.oleareetorezani.com.br), contato: flavia@oleareetorezani.com.br
Posso cobrar o aluguel antecipado na minha locação?
 
A regra é que o Locador NÃO poderá cobrar aluguel de locação antecipadamente, pois isso constitui uma contravenção penal, conforme previsto no inciso III do art. 43 da lei de locação:
 
 Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.
 III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.
 
Mas, se você é  proprietário de um imóvel e gostaria de cobrar o aluguel antecipado para garantir o pagamento logo no início do mês, fique até o final para saber quais são as hipóteses em que isso é permitido.
 
1- Locação para temporada
 
O que é uma locação para Temporada?
A locação para temporada consiste em uma locação por prazo determinado, que não pode superior a 90 (noventa) dias. Para esse tipo de locação, o Locador poderá exigir o pagamento antecipado dos aluguéis.
 
2- Locações a longo prazo que não possuem nenhuma modalidade de garantia
 
A segunda hipótese em que o Locador  poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel será nos casos em que  a locação não estiver garantida por fiador, caução ou seguro-fiança.
 
Portanto, são restritas as hipóteses legais que permitem a cobrança do aluguel antecipado.
 
Em todos os casos, tais possibilidades têm que estar expressamente previstas no contrato de locação, que deverá ser elaborado  por um advogado de sua confiança para sua própria segurança.
 
Se você conhece alguém que tenha imóvel alugado, não deixe de enviar este artigo, pois certamente será importante que ele tenha acesso a tais informações.
 
 
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